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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 12/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.515, DE 2025. |
| 12/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.513, DE 2025. |
| 11/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.375, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.506, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.501, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.494, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.489, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.372, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.369, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.362, DE 2025. |
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