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Data Entidade / Título da Publicação
29/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.210, DE 2018.
29/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.202, DE 2018.
29/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 611, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
29/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.812, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
29/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.211, DE 2018.
29/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.203, DE 2018.
29/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.197, DE 2018.
29/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.813, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
29/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.752, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
29/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.204, DE 2018.
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