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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 20/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.379, DE 2026. |
| 20/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.374, DE 2026. |
| 20/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.372, DE 2026. |
| 20/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.367, DE 2026. |
| 20/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.350, DE 2026 |
| 20/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.345, DE 2026. |
| 20/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.343, DE 2026. |
| 20/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.339, DE 2026. |
| 20/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.332 DE 2026. |
| 20/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 045/2026/SSL/ALMT. |
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