Publicações Dica: Melhore os resultados da busca usando os filtros.

Filtrar por data
Filtrar por intervalo de datas
712 de 917 Ir para página
Data Entidade / Título da Publicação
21/08/19 Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE
19/08/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.415 DE 2019.
19/08/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
19/08/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.927, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
19/08/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.928, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
19/08/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.929, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
19/08/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.930, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
19/08/19 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 045/2019
15/08/19 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 046/2019
14/08/19 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 2019.
712 de 917 Ir para página