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Data Entidade / Título da Publicação
21/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.312, DE 2025.
21/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.307, DE 2025.
21/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.467, DE 2025.
21/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.313, DE 2025.
21/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.308, DE 2025.
21/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.306, DE 2025.
19/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.469, DE 2025.
18/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.011, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
18/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.012, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
18/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.013, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
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