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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 18/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.444, DE 12 DE JUNHO DE 2026. |
| 18/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.442, DE 12 DE JUNHO DE 2026. |
| 18/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.450, DE 12 DE JUNHO DE 2026. |
| 18/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.445, DE 12 DE JUNHO DE 2026. |
| 17/06/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1458/2026 |
| 17/06/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 168/2026 |
| 17/06/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1457/2026 |
| 17/06/26 |
Superintendência de Licitação
AVISO DE RESULTADO |
| 17/06/26 |
Superintendência de Contratos
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 025/2026/SCCC/ALMT |
| 17/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 055/2026/SSL/ALMT. |
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