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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 18/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.404, DE 2026. |
| 18/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.289, DE 2026. |
| 18/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.361, DE 2026. |
| 18/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.405, DE 2026. |
| 18/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.402, DE 2026. |
| 18/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.362, DE 2026. |
| 18/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.406, DE 2026. |
| 15/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 044/2026/SSL/ALMT. |
| 15/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 042/2026/SSL/ALMT. |
| 15/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 043/2026/SSL/ALMT. |
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