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Data Entidade / Título da Publicação
09/07/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 479/2020
08/07/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
​RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 040/SPMD/MD/2020
08/07/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.132, DE 15 DE MAIO DE 2020.
08/07/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.164, DE 06 DE JULHO DE 2020.
08/07/20 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 2020.
26/06/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.157, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
25/06/20 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 013/2020
25/06/20 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 2020.
25/06/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.797, DE 2020.
24/06/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 037/SPMD/MD/2020
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