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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 31/08/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.822, DE 2020. |
| 31/08/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.819, DE 2020. |
| 27/08/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 803, DE 2020. |
| 26/08/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 799, DE 2020. |
| 26/08/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 800, DE 2020. |
| 20/08/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 797, DE 2020. |
| 20/08/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 2020. |
| 19/08/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 790, DE 2020. |
| 19/08/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 795, DE 2020. |
| 19/08/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 792, DE 2020. |
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