ATO Nº 001/2021

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 05 de fevereiro de 2019, e no art. 4º da Resolução Administrativa nº 064/2020/SPMD/MD/ALMT, publicada no DOEAL/MT do dia 04 de novembro de 2020, prorroga o prazo de funcionamento da Câmara Setorial Temática, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, constituída nos termos do Ato nº 067/2019,publicado no DOEAL/MTdo dia 29 de novembro de 2019, com o objetivo de realizar levantamentos técnicos, estudos, pesquisas e análises que venham a subsidiar o desenvolvimento da bacia leiteira no Estado de Mato Grosso.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de janeiro de 2021.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Edições (866) 14 de Janeiro de 2021
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos