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Data Entidade / Título da Publicação
22/12/20 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 025/2020
22/12/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.268, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
22/12/20 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 026/2020
22/12/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.271, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
22/12/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.269, DE16 DE DEZEMBRO DE 2020.
22/12/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 810, DE 2020.
22/12/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.272, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
22/12/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.270, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
22/12/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.241, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
18/12/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 812, DE 2020.
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