Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 006/2021

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, prorroga o prazo de funcionamento da Câmara Setorial Temática, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, constituída nos termos do Ato nº 040/2019 , publicado no DOEAL/MT do dia 17 de julho de 2019, com o objetivo de com o objetivo de estudar e discutir as políticas públicas para a inclusão efetiva das pessoas com deficiência (PCD) em Mato Grosso.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de abril de 2021.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente