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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 28/04/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.944, DE 2021. |
| 28/04/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.939, DE 2021. |
| 28/04/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.937, DE 2021. |
| 28/04/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.932, DE 2021. |
| 28/04/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.945, DE 2021. |
| 28/04/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.940, DE 2021. |
| 28/04/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.938, DE 2021. |
| 28/04/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.933, DE 2021. |
| 28/04/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.343, DE 27 DE ABRIL DE 2021. |
| 26/04/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.339, DE 26 DE ABRIL DE 2021. |
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