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Data Entidade / Título da Publicação
10/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.536, DE 2026.
10/03/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 063/2026
10/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.537, DE 2026.
10/03/26 Superintendência do Extinto Fundo de Assistência Parlamentar
ATO Nº 001/2026
10/03/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 520/2026
10/03/26 Superintendência do Extinto Fundo de Assistência Parlamentar
ATO Nº 002/2026
09/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.972, DE 2026.
09/03/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 504/2026
09/03/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 501/2026
09/03/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 503/2026
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