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Data Entidade / Título da Publicação
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.310, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.305, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.303, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.298, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.291, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.284, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.277, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.438, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.311, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.306, DE 2026.
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