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Data Entidade / Título da Publicação
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.401, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 165/2026
10/06/26 Superintendência de Contratos
​EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2026/SCCC/ALMT
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.414, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.409, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.407, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.402, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 004/2026
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.410, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.403, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
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