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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.046, DE 2026. |
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.044, DE 2026. |
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.043, DE 2026. |
| 02/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
A T O Nº. 858/2026 |
| 01/04/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 853/2026 |
| 01/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 2026. |
| 30/03/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 829/2026 |
| 30/03/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 836/2026 |
| 30/03/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 830/2026 |
| 30/03/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 799/2026 |
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