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Data Entidade / Título da Publicação
26/09/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 275/2025
26/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.062, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
26/09/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 276/2025
26/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
26/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.063, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
25/09/25 Superintendência de Contratos
EXTRATO DO CONTRATO Nº 057/2025/SCCC/ALMT
25/09/25 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
ATO Nº 035/2025/SPMD/MD/ALMT.
25/09/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 272/2025
24/09/25 Corregedoria Geral
PORTARIA Nº 32/2025/CG/ALMT
24/09/25 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
ATO Nº 034/2025/SPMD/MD/ALMT.
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