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Data Entidade / Título da Publicação
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.423, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.418, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1447/2026
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1436/2026
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1438/2026
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1456/2026
11/06/26 Escola do Legislativo
​PORTARIA Nº 002/2026
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.426, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.424, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.419, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
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