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Data Entidade / Título da Publicação
13/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 049/2025/SSL/ALMT.
13/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 050/2025/SSL/ALMT.
30/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 047/2025/SSL/ALMT.
26/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.067, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
26/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.064, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
26/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
26/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.062, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
26/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
26/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.063, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
23/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.397, DE 2025.
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