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Data Entidade / Título da Publicação
18/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.013, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
11/08/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2779/2025
11/08/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2777/2025
11/08/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2778/2025
11/08/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2775/2025
11/08/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2776/2025
23/07/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2761/2025
23/07/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2749/2025
07/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 2025.
07/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 2025.
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