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Data Entidade / Título da Publicação
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.906, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.899, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.894, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.892, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.887, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.880, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.874, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.868, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.919, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.914, DE 2025.
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