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Data Entidade / Título da Publicação
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.380, DE 21 DE MAIO DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.373, DE 21 DE MAIO DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.231, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.228, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.222, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.213, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.184, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.178, DE 2026.
27/05/26 Superintendência de Licitação
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.381, DE 21 DE MAIO DE 2026.
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