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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.854, DE 2025. |
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.849, DE 2025. |
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.842, DE 2025. |
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.837, DE 2025. |
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.835, DE 2025. |
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.830, DE 2025. |
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.862, DE 2025. |
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.857, DE 2025. |
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.855, DE 2025. |
| 11/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.850, DE 2025. |
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