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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.457, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.455, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.450, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.443, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.579, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.570, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.925, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.476, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.474, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.469, DE 2026. |
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