LEI Nº 13.445, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Declara de utilidade pública a Associação dos Beneficiários da Rodovia MT 388, de Campos de Júlio.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Beneficiários da Rodovia MT 388, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 05.638.612/0001-28, com sede no Município de Campos de Júlio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de junho de 2026.
Original assinado: Deputado MAX RUSSI – Presidente
| Edições | (2057) 18 de Junho de 2026 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |