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Data Entidade / Título da Publicação
03/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.228, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
03/02/26 Superintendência de Contratos
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2026/SCCC/ALMT
03/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.225, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
03/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.226, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
03/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.227, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
02/02/26 Superintendência de Licitação
REPUBLICAÇÃO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 010/2025
30/01/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 230/2026
30/01/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 231/2026
30/01/26 Superintendência de Licitação
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 90009/2025
30/01/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 232/2026
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