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Data Entidade / Título da Publicação
26/02/26 Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
CONTAS ANUAIS DE 2025 – BALANÇO E ANEXOS
26/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.960, DE 2026.
26/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.518, DE 2026.
26/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.514, DE 2026.
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 048/2026
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 270/2026
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 338/2026
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 331/2026
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 324/2026
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 321/2026
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