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Data Entidade / Título da Publicação
03/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.227, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
02/02/26 Superintendência de Licitação
REPUBLICAÇÃO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 010/2025
30/01/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 230/2026
30/01/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 231/2026
30/01/26 Superintendência de Licitação
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 90009/2025
30/01/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 232/2026
30/01/26 Superintendência de Licitação
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
30/01/26 Superintendência de Licitação
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 90007/2025
29/01/26 Superintendência de Licitação
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026
29/01/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 227/2026
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