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Data Entidade / Título da Publicação
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.312, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.307, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.300, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.295, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.293, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.286, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.279, DE 2026.
21/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.434, DE 2026.
21/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.429, DE 2026.
21/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.426, DE 2026.
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