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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 12/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.438, DE 2025. |
| 12/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.431, DE 2025. |
| 12/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.439, DE 2025. |
| 12/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.432, DE 2025. |
| 11/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.772, DE 2025. |
| 11/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.770, DE 2025. |
| 11/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.771, DE 2025. |
| 06/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 2025. |
| 05/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.759, DE 2025. |
| 05/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.764, DE 2025. |
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