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Data Entidade / Título da Publicação
11/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.996, DE 2026.
11/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.991, DE 2026.
11/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.984, DE 2026.
11/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.979, DE 2026.
11/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.977, DE 2026.
10/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.534, DE 2026.
10/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.535, DE 2026.
10/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 011/2026/SSL/ALMT.
10/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.536, DE 2026.
10/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.537, DE 2026.
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