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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 22/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.497, DE 20 DE JULHO DE 2026. |
| 22/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.614, DE 2026. |
| 22/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.609, DE 2026. |
| 22/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.601, DE 2026. |
| 22/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 2026. |
| 22/07/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1755/2026 |
| 22/07/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1762/2026 |
| 22/07/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1747/2026 |
| 22/07/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1752/2026 |
| 22/07/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1738/2026 |
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