Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 1.955/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 24, caput, e artigo 26, inciso XIV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, como, ainda, o artigo 32, inciso I, alínea ‘d’, da Resolução n° 677, de 20 de dezembro de 2006 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Ato nº 402/2026, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso em 27 de fevereiro de 2026, que constituiu a Comissão de Trabalho Temporária para tratar da elaboração do novo Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Ato nº 892/2026, que alterou a composição da Comissão de Trabalho Temporária constituída por meio do ATO n° 402/2026, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso em 28 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão, em razão da complexidade dos estudos e das análises necessárias à elaboração do novo Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo de funcionamento da Comissão de Trabalho temporária destinada a tratar da elaboração do novo Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por mais 90 (noventa) dias, a contar do término do prazo originalmente estabelecido.

Art. 2º Permanecem inalteradas a composição, as atribuições e as demais disposições constantes do Ato nº 402/2026 com as alterações promovidas pelo Ato nº 892/2026.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, 26 de agosto de 2026.