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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 30/01/19 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 011/2019 |
| 29/01/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.816, DE 28 DE JANEIRO DE 2019. |
| 29/01/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.210, DE 2018. |
| 29/01/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.202, DE 2018. |
| 29/01/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 611, DE 28 DE JANEIRO DE 2019. |
| 29/01/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.812, DE 28 DE JANEIRO DE 2019. |
| 29/01/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.211, DE 2018. |
| 29/01/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.203, DE 2018. |
| 29/01/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.197, DE 2018. |
| 29/01/19 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 8/2019 |
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