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Data Entidade / Título da Publicação
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 275/2026
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 272/2026
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 268/2026
26/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.961, DE 2026.
26/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.519, DE 2026.
26/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.515, DE 2026.
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 049/2026
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 342/2026
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 340/2026
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 332/2026
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