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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 11/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.493, DE 2026. |
| 11/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.421, DE 8 DE JUNHO DE 2026. |
| 11/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.415, DE 8 DE JUNHO DE 2026. |
| 11/06/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1451/2026 |
| 11/06/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1431/2026 |
| 11/06/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1292/2026 |
| 11/06/26 |
Superintendência de Licitação
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ADESÃO Nº 02/2026 |
| 11/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.548, DE 2026. |
| 11/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.494, DE 2026. |
| 11/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.422, DE 8 DE JUNHO DE 2026. |
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