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Data Entidade / Título da Publicação
12/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.441, DE 2025.
12/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.449, DE 2025.
12/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.447, DE 2025.
12/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.442, DE 2025.
12/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.450, DE 2025.
12/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.448, DE 2025.
12/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.443, DE 2025.
12/08/25 Corregedoria Geral
PORTARIA Nº 23/2025/CG/ALMT
12/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.444, DE 2025.
12/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.439, DE 2025.
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