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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 22/07/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1689/2026 |
| 22/07/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1680/2026 |
| 22/07/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1682/2026 |
| 22/07/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1674/2026 |
| 22/07/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1667/2026 |
| 22/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.496, DE 20 DE JULHO DE 2026. |
| 22/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.613, DE 2026. |
| 22/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.608, DE 2026. |
| 22/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.605, DE 2026. |
| 22/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.600, DE 2026. |
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