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Data Entidade / Título da Publicação
12/03/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 187/2020
12/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 2020.
12/03/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 192/2020
12/03/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
ATO Nº 003/2020/SPMD/MD 
12/03/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 188/2020
12/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 2020.
11/03/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 096/2020
11/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.090, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
11/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.086, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
11/03/20 Superintendência de Contratos
ATO Nº 153/2020
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