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Data Entidade / Título da Publicação
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.327, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.322, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.320, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.107, DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.328, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.323, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.316, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Superintendência de Licitação
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.329, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.324, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
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