Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 20/2026/CG/ALMT.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 24, caput, da Constituição Estadual, e pelos artigos 28 e 32, II, “f”, ambos do Regimento Interno desta ALMT, com fulcro nos artigos 170, 171 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar – Álvaro Gonçalo de Oliveira, Procurador Corregedor-Geral, matrícula nº 26497, como presidente; João Gabriel Perotto Pagot, Procurador da ALMT, matrícula 41621, como membro; e, Francisco Edmilson de Brito Junior, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41619, como membro/secretário, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar os fatos de que trata o Processo SGED n.º 2025907849975, bem como os fatos conexos que sobrevierem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação.

Cuiabá, 13 de agosto de 2026.

Dep. Max Russi

Presidente

Dep. Dr. João

1º Secretário