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Data Entidade / Título da Publicação
28/10/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 307/2020
27/10/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
​ATO Nº 028/2020/SPMD/MD
27/10/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 770/2020
27/10/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 765/2020
27/10/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 767/2020
27/10/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 773/2020
27/10/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 305/2020
27/10/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 761/2020
27/10/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 60, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
27/10/20 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 2020.
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