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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 01/11/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.051, DE 2024. |
| 01/11/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.049 DE 2024. |
| 01/11/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.471, DE 2024. |
| 01/11/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 029/2024/SSL/ALMT. |
| 01/11/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.466, DE 2024. |
| 01/11/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.046, DE 2024. |
| 01/11/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.467, DE 2024. |
| 30/10/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.673, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024. |
| 30/10/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.490, DE 2024. |
| 30/10/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.491, DE 2024. |
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