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Data Entidade / Título da Publicação
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.359, DE 2025.
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.355, DE 2025.
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.348, DE 2025.
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.389, DE 2025.
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.382, DE 2025.
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.377, DE 2025.
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.375, DE 2025.
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.367, DE 2025.
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.362, DE 2025.
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.351, DE 2025.
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