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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 05/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.452, DE 2025. |
| 05/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.445, DE 2025. |
| 05/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.459, DE 2025. |
| 05/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.453, DE 2025. |
| 05/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.446, DE 2025. |
| 05/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.460, DE 2025. |
| 05/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.454, DE 2025. |
| 05/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.447, DE 2025. |
| 03/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.821, DE 2025. |
| 03/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.816, DE 2025. |
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