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Data Entidade / Título da Publicação
05/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.452, DE 2025.
05/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.445, DE 2025.
05/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.459, DE 2025.
05/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.453, DE 2025.
05/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.446, DE 2025.
05/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.460, DE 2025.
05/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.454, DE 2025.
05/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.447, DE 2025.
03/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.821, DE 2025.
03/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.816, DE 2025.
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