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Data Entidade / Título da Publicação
28/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.464, DE 2026.
28/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.459, DE 2026.
28/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.452, DE 2026.
28/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.447, DE 2026.
28/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.445, DE 2026.
28/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.574, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.383, DE 21 DE MAIO DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.378, DE 21 DE MAIO DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.376, DE 21 DE MAIO DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.439, DE 2026.
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