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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 13/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.091, DE 2026. |
| 13/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.089, DE 2026. |
| 13/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.084, DE 2026. |
| 13/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.077, DE 2026. |
| 13/04/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 872/2026 |
| 13/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 509/2026 |
| 13/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 512/2026 |
| 13/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 514/2026 |
| 13/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 143/2026 |
| 13/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 140/2026 |
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