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Data Entidade / Título da Publicação
25/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 2025.
24/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.858, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
24/04/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1779/2025
24/04/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1774/2025
24/04/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1780/2025
24/04/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1775/2025
24/04/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1776/2025
24/04/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1777/2025
24/04/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1778/2025
23/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.792, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
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