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Data Entidade / Título da Publicação
01/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.485, DE 2026.
01/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.486, DE 2026.
29/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.211, DE 2026.
29/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.035, DE 2026.
29/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.928, DE 2026.
29/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.249, DE 2026.
29/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.037, DE 2026.
29/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.958, DE 2026.
29/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.250, DE 2026.
29/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.208, DE 2026.
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