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Data Entidade / Título da Publicação
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.597, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.611, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.606, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.603, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.598, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.612, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.607, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.604, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.599, DE 2026.
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