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Data Entidade / Título da Publicação
24/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.948, DE 2026.
24/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.926, DE 2026.
23/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 006/2026/SSL/ALMT.
23/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 008/2026/SSL/ALMT.
23/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 2026.
23/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 005/2026/SSL/ALMT.
20/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 007/2026/SSL/ALMT.
19/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 007/2025/SSL/ALMT.
06/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.506, DE 2026.
06/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 002/2026/SSL/ALMT.
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