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Data Entidade / Título da Publicação
12/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.438, DE 2025.
12/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.431, DE 2025.
12/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.439, DE 2025.
12/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.432, DE 2025.
11/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.772, DE 2025.
11/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.770, DE 2025.
11/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.771, DE 2025.
06/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 2025.
05/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.759, DE 2025.
05/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.764, DE 2025.
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