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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.173, DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.166, DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.161, DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.159, DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.155, DE 2026. |
| 23/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.557, DE 2026. |
| 23/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.551, DE 2026. |
| 23/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.546, DE 2026. |
| 23/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.544, DE 2026. |
| 23/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 114/2026 |
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