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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.160, DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.156, DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 115/2026 |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.290, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.285, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.168, DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.163, DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.157, DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.150, DE 2026. |
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