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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 28/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.195, DE 2026. |
| 28/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.191, DE 2026. |
| 28/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.189, DE 2026. |
| 28/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.315, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
| 28/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 126/2026 |
| 28/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.196, DE 2026. |
| 28/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.192, DE 2026. |
| 28/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.137, DE 2026. |
| 28/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 125/2026 |
| 28/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 123/2026 |
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