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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.589, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.585, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.578, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.573, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.571, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.566, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.399, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.622, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.614, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.609, DE 2025. |
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